Termos e Condições Gerais
de Uso e Licenciamento

FQ - Agent IA  ·  Última atualização: 3 de setembro de 2026

0. Definições

Como ler este documento

A Parte I regula o uso do Serviço pelo Usuário Final; a Parte II regula o licenciamento do Serviço ao Cliente Contratante. Cada uma se aplica a quem lhe corresponde — se você é apenas alguém conversando com um assistente virtual no WhatsApp, a Parte I é a que importa para você.

1. Aceite

Ao trocar mensagens com um assistente virtual operado pela FQ - Agent IA (Usuário Final), ou ao contratar o Serviço (Cliente Contratante), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade vigente.

Parte I

Uso pelo Usuário Final

2. O que é o Serviço

O assistente virtual é um software que responde automaticamente a mensagens de WhatsApp em nome do Cliente Contratante, com apoio de um modelo de inteligência artificial, para fins como agendamento, orçamento, dúvidas e suporte. Ele se identifica como automatizado logo na primeira mensagem.

3. Natureza das respostas

As respostas são geradas automaticamente e podem, ocasionalmente, conter imprecisões. O assistente não substitui avaliação profissional, aconselhamento especializado ou decisão humana em assuntos que exijam isso — nesses casos, ele é programado para transferir a conversa a um atendente humano do Cliente Contratante.

4. Uso aceitável

Ao conversar com o assistente, você concorda em não utilizá-lo para: enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou abusivo; tentar manipular, sobrecarregar ou explorar falhas do sistema; ou se passar por outra pessoa. Uso abusivo pode levar ao bloqueio do atendimento automatizado, sem prejuízo de você continuar sendo atendido por outros canais que o Cliente Contratante ofereça.

5. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na conversa segue a Política de Privacidade da FQ - Agent IA.

6. Atendimento humano

A qualquer momento você pode pedir para falar com uma pessoa da equipe do Cliente Contratante — o atendimento automatizado é uma opção, nunca uma obrigação.

Parte II

Licenciamento ao Cliente Contratante

7. Objeto

A FQ - Agent IA concede ao Cliente Contratante uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável da Plataforma, pelo prazo e nas condições comerciais acordadas entre as partes (implementação inicial + operação contínua mediante mensalidade, salvo condição diversa combinada por escrito).

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, a arquitetura, os fluxos de conversação e todo know-how técnico da Plataforma são de propriedade exclusiva da FQ - Agent IA. O licenciamento concedido ao Cliente Contratante restringe-se ao uso do Serviço configurado para o seu negócio — não inclui cessão de código-fonte, sublicenciamento a terceiros, engenharia reversa ou revenda da tecnologia.

Conteúdos fornecidos pelo Cliente Contratante para configurar o assistente (informações do negócio, cardápios, tabelas de preço, regras de agendamento etc.) permanecem de propriedade do Cliente Contratante.

9. Obrigações do Cliente Contratante

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A FQ - Agent IA empenha melhores esforços para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, já que a Plataforma depende de serviços de terceiros fora do seu controle (Meta/WhatsApp Business Platform, provedor de modelo de IA, provedor de hospedagem).

A FQ - Agent IA não se responsabiliza por: indisponibilidade causada por terceiros; decisões tomadas pelo Cliente Contratante ou por Usuários Finais com base nas respostas do assistente; ou danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do Serviço, na máxima extensão permitida pela lei.

11. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações comerciais sensíveis trocadas em razão da prestação do Serviço, exceto quando a divulgação for exigida por lei.

12. Vigência e rescisão

O contrato vigora pelo prazo acordado entre as partes e pode ser rescindido por qualquer uma delas mediante aviso prévio, nos termos combinados no momento da contratação. Encerrado o contrato, o acesso ao assistente configurado para o Cliente Contratante é desativado; dados de conversas seguem o prazo de retenção da Política de Privacidade.

13. Alterações comerciais

Alterações de preço, escopo ou condições do Serviço são comunicadas ao Cliente Contratante com antecedência razoável e não se aplicam retroativamente.

14. Disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes são refletidas na data no topo deste documento. O relacionamento entre as partes é regido pelas leis brasileiras, incluindo a LGPD, com foro eleito conforme acordo específico entre as partes.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: felipe.augusto7272@gmail.com